Tribunal Constitucional chumba lei da eutanásia

Depois desta decisão, diploma regressa ao Parlamento. Argumentos do Presidente da República parcialmente acolhidos pelos juízes. PS já disse que vai mudar a lei para ir "ao encontro" da decisão do TC.

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou a lei que permite a morte assistida, dando assim razão (parcial) às objeções levantadas pelo Presidente da República. O diploma regressa agora ao Parlamento e os partidos que o aprovaram terão uma de duas decisões para tomar: ou deixam cair a lei ou a alteram de forma a torná-la constitucional. O PS já disse que mudará a lei.

A decisão foi tomada no TC por maioria no TC, por 7 votos contra 5. A declaração de inconstitucionalidade incide sobretudo sobre o nº 1 do artº 2º da lei: "Considera-se antecipação da morte medicamente assistida não punível a que ocorre por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento intolerável, com lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico ou doença incurável e fatal, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde."

Contudo, o presidente do TC, João Pedro Caupers, salientou que os juízes não se opõem ao direito à eutanásia em si mesmo: "A este respeito considerou o Tribunal que o direito a viver não pode transfigurar-se num dever de viver em
quaisquer circunstâncias", lê-se no comunicado emitido pelo TC e lido pelo seu presidente, João Pedro Caupers.

Ou seja: "A conceção de pessoa própria de uma sociedade democrática, laica e plural dos pontos de vista ético, moral e filosófico, que é aquela que a Constituição da República Portuguesa acolhe, legitima que a tensão entre o dever de proteção da vida e o respeito da autonomia pessoal em situações-limite de sofrimento possa ser resolvida por via de opções político-legislativas feitas pelos representantes do povo democraticamente eleitos como a da antecipação da morte medicamente assistida a pedido da própria pessoa."

Disto decorre, segundo o TC, que "a antecipação da morte medicamente assistida é admissível" mas as "condições" para ser operacionalizada "têm de ser claras, precisas, antecipáveis e controláveis".

Através da deputada Isabel Moreira, o PS disse que agora irá começar a "trabalhar" para "chegar a um diploma que vá ao encontro da decisão do Tribunal Constitucional".


A parlamentar socialista salientou que o TC explicitamente recusou chumbar a lei à luz do artigo da Constituição sobre o direito à vida ("a vida humana é inviolável"). "O tribunal disse que a eutanásia é possível, não viola a Constituição", sublinhou Isabel Moreira.

O presidente do TC, João Caupers, votou pela inconstitucionalidade da lei, com outros seis juízes: Pedro Machete (atual vice-presidente do TC), Lino Ribeiro, Fátima Mata-Mouros, José Teles Pereira, Joana Costa e Maria José Rangel Mesquita.

Votaram vencidos cinco juízes: Mariana Canotilho, José João Abrantes, Maria da Assunção Raimundo, Gonçalo de Almeida Ribeiro e Fernando Vaz Ventura.

O que mereceu o chumbo dos juízes foi o conceito de "lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico". E isto porque "não permite, ainda que considerado o contexto normativo em que se insere, delimitar, com o indispensável rigor, as situações da vida em que pode ser aplicado".

O que não mereceu acolhimento foram as reservas do Presidente ao conceito de "situação de sofrimento intolerável" como condição de elegebilidade para a morte assistida. "Embora indeterminado, é determinável de acordo com as regras próprias da profissão médica, pelo que não pode considerar-se excessivamente indeterminado e, nessa medida, incompatível com qualquer norma constitucional", lê-se no comunicado do tribunal.
---------------------O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, enviou em 18 de fevereiro para o Tribunal Constitucional (TC) o diploma do Parlamento que despenaliza a morte medicamente assistida, para fiscalização preventiva da constitucionalidade. O requerimento do Presidente ao TC segue no mesmo exato dia em que chegou a Belém o decreto aprovado na AR

"Considerando que recorre a conceitos excessivamente indeterminados, na definição dos requisitos de permissão da despenalização da morte medicamente assistida, e consagra a delegação, pela Assembleia da República, de matéria que lhe competia densificar, o Presidente da Republica decidiu submeter a fiscalização preventiva de constitucionalidade o decreto da Assembleia da República que regula as condições especiais em que a antecipação da morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, nos termos do requerimento, em anexo, enviado hoje ao Tribunal Constitucional", lia-se numa nota da Presidência da República.

No requerimento enviado ao TC, Marcelo especificou - como é obrigatório - as normas da lei cuja constitucionalidade queria ver verificadas. E esclareceu que "não é objeto deste requerimento ao Tribunal Constitucional, em todo o caso, a questão de saber se a eutanásia, enquanto conceito, é ou não conforme com a Constituição".

Não isso "mas antes a questão de saber se a concreta regulação da morte medicamente assistida operada pelo legislador no presente Decreto se conforma com a Constituição, numa matéria que se situa no core dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por envolver o direito à vida e a liberdade da sua limitação, num quadro de dignidade da pessoa humana"

A principal dessas normas é a que define a condição central para que se permita uma antecipação da morte medicamente assistida não punível: "situação de sofrimento intolerável".

"Este conceito não se encontra minimamente definido, não parecendo, por outro lado, que ele resulte inequívoco das leges artis médicas", escreveu o Presidente.

"Com efeito, ao remeter-se para o conceito de sofrimento, ele parece inculcar uma forte dimensão de subjetividade. Uma vez que estes conceitos devem ser, nos termos do decreto, como adiante se concretizará, preenchidos, no essencial, pelo médico orientador e pelo médico especialista, resulta pouco claro como deve ser mensurado esse sofrimento: se da perspetiva exclusiva do doente, se da avaliação que dela faz o médico. Em qualquer caso, um conceito com este grau de indeterminação não parece conformar-se com as exigências de densidade normativa resultantes da Constituição, na matéria sub judice."

O Presidente considerou ainda ferido de subjetividade outro critério para a eutanásia, em conjugação com o anterior: a existência de uma "lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico".

Maioria folgada na AR
O projeto de lei que despenaliza a morte medicamente assistida foi aprovado no Parlamento em 29 de janeiro, com 136 votos a favor, 78 contra e 4 abstenções.

Votaram a favor o Bloco de Esquerda (19 votos), o PAN (3 votos), o PEV (dois), a Iniciativa Liberal (um) e as deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues. A grande maioria dos deputados do PS também votou a favor.

La Corte Constitucional de Portugal tumba la ley de eutanasia

Después de esta decisión, el diploma regresa al Parlamento. Argumentos del Presidente de la República parcialmente aceptados por los jueces. PS ya ha dicho que cambiará la ley para "cumplir" con la decisión del TC .

El Tribunal Constitucional ( TC) tumbó la ley que permite la muerte asistida, dando así (parcial) razón a las objeciones planteadas por el Presidente de la República. El diploma ahora regresa al Parlamento y los partidos que lo aprobaron tendrán que tomar una de dos decisiones: o abandonan la ley o la cambian para convertirla en constitucional. El PS ya ha dicho que cambiará la ley.

La decisión fue tomada en el TC por mayoría en el TC, por 7 votos contra 5. La declaración de inconstitucionalidad se centra principalmente en el párrafo 1 del artículo 2 de la ley: "Una muerte anticipada asistida médicamente no se considera punible por la decisión del persona mayor él mismo, cuya voluntad es actual y reiterada, seria, libre e ilustrada, en una situación de sufrimiento intolerable, con lesión definitiva de extrema gravedad según consenso científico o enfermedad incurable y fatal, cuando la practican o ayudan los profesionales de la salud ".

Sin embargo, el presidente del TC, João Pedro Caupers, destacó que los jueces no se oponen al derecho a la eutanasia en sí: "En este sentido, la Corte consideró que el derecho a vivir no se puede transformar en un deber de vivir en
cualquier circunstancia ", se lee en el comunicado emitido por el TC y leído por su presidente, João Pedro Caupers .

O sea: "La concepción de persona propia de una sociedad democrática, laica y plural desde el punto de vista ético, moral y filosófico, que es la que la Constitución de la República Portuguesa acoge, legitima que la tensión entre el deber de proteger la vida y el respeto a la autonomía personal en situaciones extremas de sufrimiento puede resolverse a través de opciones político-legislativas hechas por los representantes del pueblo elegidos democráticamente como la de la anticipación de la muerte. médicamente asistida a petición de la propia persona ".

De ello se desprende, según el TC, que "la anticipación de la muerte asistida médicamente es permisible" pero las "condiciones" para ser operacionalizadas "deben ser claras, precisas, anticipables y controlables".

A través de la diputada Isabel Moreira, el PS dijo que ahora comenzará a "trabajar" para "llegar a un diploma que cumpla con la decisión del Tribunal Constitucional".


El parlamentario socialista destacó que el TC se negó explícitamente a incumplir la ley a la luz del artículo de la Constitución sobre el derecho a la vida ("la vida humana es inviolable"). “El tribunal dijo que la eutanasia es posible, no viola la Constitución”, recalcó Isabel Moreira.

El presidente del TC, João Caupers, votó por la inconstitucionalidad de la ley, junto con otros seis jueces: Pedro Machete (actual vicepresidente del TC), Lino Ribeiro, Fátima Mata-Mouros, José Teles Pereira, Joana Costa y Maria José Rangel Mesquita.

Cinco jueces fueron derrotados: Mariana Canotilho, José João Abrantes, Maria da Assunção Raimundo, Gonçalo de Almeida Ribeiro y Fernando Vaz Ventura.

Lo que merecía el liderazgo de los jueces era el concepto de "daño definitivo de extrema gravedad según el consenso científico". Y esto se debe a que "no permite, aun considerando el contexto normativo en el que se inserta, delimitar, con el rigor indispensable, las situaciones de la vida en las que puede aplicarse".

Lo que no se acogió con satisfacción fueron las reservas del Presidente sobre el concepto de "una situación de sufrimiento intolerable" como condición de elegibilidad para la muerte asistida. “Aunque indeterminado, es determinable según las reglas de la profesión médica, por lo que no puede considerarse excesivamente indeterminado y, en esa medida, incompatible con cualquier norma constitucional”, se lee en el comunicado judicial.

El Presidente de la República, Marcelo Rebelo de Sousa, envió el 18 de febrero al Tribunal Constitucional (TC) el diploma del Parlamento que despenaliza la Muerte médicamente asistida para inspección preventiva de constitucionalidad. La solicitud del presidente al TC se produce el mismo día en que llegó a Belém el decreto aprobado en el AR

"Considerando que recurre a conceptos excesivamente indeterminados, en la definición de los requisitos de permiso para la despenalización de la muerte asistida médicamente, y consagra la delegación, por la Asamblea de la República, de un asunto que debió densificar, el Presidente de la República decidió someter inspección preventiva de constitucionalidad el decreto de la Asamblea de la República que regula las condiciones especiales en las que no es punible la anticipación de muerte asistida médicamente y altera el Código Penal, de acuerdo con la solicitud, adjunta, remitida hoy a la Tribunal Constitucional ”, se lee en nota de la Presidencia de la República.

En la solicitud enviada al TC, Marcelo especificó -como es imperativo- las reglas de la ley cuya constitucionalidadade

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ade quería comprobar verificado. Y aclaró que “la cuestión de si la eutanasia, como concepto, se ajusta o no a la Constitución no está sujeta a este requisito ante el Tribunal Constitucional.

No eso "sino más bien la cuestión de si la regulación concreta de la muerte médicamente asistida que opera el legislador en este Decreto se ajusta a la Constitución, en una materia que se encuentra en el centro de los derechos, libertades y garantías de los ciudadanos, ya que involucra el derecho a la vida y la libertad de su limitación, en un marco de dignidad de la persona humana "

La principal de estas normas es la que define la condición central para permitir una anticipación de muerte asistida médicamente que no es punible: "situación de sufrimiento intolerable" .

"Este concepto no está mínimamente definido, y no parece, en cambio, que resulte inequívocamente de las leges artis medicas", escribió el presidente.

"En efecto, al referirse al concepto de sufrimiento, parece inculcar una fuerte dimensión de subjetividad. Ya que estos conceptos deben ser, en los términos del decreto, como será materializado, cumplimentado, esencialmente, por el médico orientador y por parte del médico especialista, no está claro cómo se debe medir este sufrimiento: ya sea desde la perspectiva exclusiva del paciente, ya sea desde la valoración del médico del mismo. En cualquier caso, un concepto con este grado de indeterminación no parece conformarse a las exigencias de la densidad normativa resultante de la Constitución, en materia sub judice ".

El Mandatario también consideró sujeto a otro tema de la eutanasia, en conjunción con el anterior: la existencia de un "daño definitivo de extrema gravedad según consenso científico".

Mayoría suelta en AR
El proyecto de ley que despenaliza la muerte asistida médicamente fue aprobado en el Parlamento el 29 de enero con 136 votos a favor, 78 en contra y 4 abstenciones.

El Bloque de Izquierda (19 votos), el PAN (3 votos), la PEV (dos), la Iniciativa Liberal (uno) y las diputadas no inscritas Joacine Katar Moreira y Cristina Rodrigues votaron a favor. La gran mayoría de los diputados del PS también votó a favor.